A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou uma consulta pública até o dia 24/07 para debater sobre a cobertura obrigatória dos planos de saúde.
Poderão ser encaminhadas críticas e sugestões que envolvem a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados.
No início de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a lista deve conter tudo o que os planos são obrigados a pagar, caso não esteja no rol, as operadoras não são obrigadas a realizar a cobertura.
Após a decisão, os planos apenas cobriram outros tratamentos que não estão no rol, mas que tenham sido prescritos pelo médico com justificativa e não sejam experimentais. A consulta pública é uma etapa a ser cumprida antes de as medidas entrarem em vigor para serem avaliadas as necessidades da população.
As sugestões poderão ser encaminhadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.
A proposta de Resolução Normativa e todos os documentos estão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS. Para participar acesse em:
Acesso à informação no item “Participação Social”:
Subitem “Consultas Públicas”:
Clique no item nº 98 em participar:
